Boletins

31 out
2017

Agora é oficial. Foi publicada a aguardada Medida Provisória que altera substancialmente a tributação dos Fundos de Investimento fechados. A medida já havia sido antecipada pelo Ministro Henrique Meirelles no contexto da necessidade de instrumentos para aumento da arrecadação, mas agora é possível verificar formalmente as regras propostas pelo governo. 

A regra geral, principal mudança trazida pela MP, não fugiu do esperado. Trata-se da cobrança de uma antecipação da incidência do Imposto de Renda sobre os rendimentos dos Fundos Fechados sobre os rendimentos verificados nos meses de maio e novembro de cada ano. Esse mecanismo já é conhecido no mercado como o chamado “come-cotas”. 

As alíquotas dessa antecipação do come-cotas variam de 15% a 22,5% de acordo com a classificação do fundo, se de curto ou longo prazo. De qualquer forma, já é consenso que esse tipo de tributação afeta a própria rentabilidade do fundo, podendo significar, inclusive, que esse tipo de estrutura perca competitividade na tomada de decisão dos investidores. 

Entretanto, alguns tipos de Fundos Fechados foram expressamente excluídos dessa regra do come-cotas, permanecendo sujeitos à tributação anterior, como por exemplo os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC; os Fundos de Investimento em Ações – FIA; os Fundos de Investimentos em Cotas desses Fundos – FIC FIDC e FIC FIA; e os Fundos constituídos por investidores estrangeiros. 

Outra alteração relevante e muito impactante refere-se aos Fundos de Investimento em Participações – FIPs. De acordo com a MP, torna-se determinante para definir a tributação desses fundos verificar se possuem a qualificação como “entidades de investimento” ou não. Os FIPs Fechados qualificados como “entidades de investimento” permanecerão tributados a 15% no resgate e amortização das cotas. Já os FIPs Fechados que não tiverem essa certificação, passarão a ser tributados como qualquer outra pessoa jurídica regular. 

De acordo com a regulamentação da CVM, para que sejam qualificados como “entidades de investimento” os fundos devem cumprir diversos requisitos, tais como: avançada governança corporativa; diversidade e discricionariedade para o gestor na definição dos investimentos; e clareza contábil na mensuração e divulgação dos valores justos dos investimentos. 

Por fim, vale mencionar que todas as essas mudanças, por terem sido implementadas via Medida Provisória, ainda devem passar pelo trâmite do Congresso Nacional para serem convertidas em Lei e ganharem validade plena.  

 

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