Boletins

15 jun
2018

Em 06 de junho de 2018, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 1220/15, que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. A seguir, tal matéria será enviada ao Senado para apreciação.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados estabelece que, em caso de distrato em empreendimentos submetidos ao regime do patrimônio de afetação, o comprador que desistir do imóvel terá direito a receber 50% dos valores pagos, após dedução antecipada da corretagem. Tal devolução somente deverá ocorrer após transcorrido o prazo de 30 dias a partir da emissão do Habite-se do empreendimento.

Se o empreendimento não estiver submetido ao regime de patrimônio de afetação, a multa será de 25% dos valores pagos no caso de desistência pelo adquirente da aquisição da unidade imobiliária, devendo ser paga em até 180 dias contados da celebração do distrato.

Já no caso de revenda pelo empreendedor da unidade imobiliária objeto do distrato antes do prazo para pagamento da restituição ao adquirente, o valor a devolver deverá ser pago em até 30 dias contados da revenda.

Em ambos os casos, quando o adquirente já tiver sido imitido na posse do imóvel, o empreendedor poderá descontar das restituições devidas os valores relativos a eventuais impostos incidentes sobre a unidade, cotas de condomínio e demais encargos previstos em contrato, além de um montante devido pela fruição da unidade imobiliária pelo adquirente.

Esse montante devido pela fruição da unidade imobiliária pelo adquirente será calculado segundo critério pactuado entre as partes ou, na falta deste, na forma fixada pelo juiz em valor equivalente ao de aluguel de imóvel de mesmo padrão e na mesma localidade.

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