Boletins

23 abr
2019

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”), no âmbito da recuperação judicial da Livraria Cultura S.A., liberou parcialmente de trava bancária os recebíveis de cartão de crédito e débito da recuperanda, os quais haviam sido objeto de cessão fiduciária ao Itaú Unibanco S.A. como garantia de operação financeira.

O TJSP entendeu que, sendo os recebíveis imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades da empresa em recuperação judicial, é possível que o Poder Judiciário autorize a utilização desses recebíveis pela empresa, com base na exceção prevista no parágrafo 3º do artigo 49 da Lei nº 11.101/05 (“Lei de Falência e Recuperação”).

Referido dispositivo legal prevê que, durante o período de 180 (cento e oitenta) dias no qual ficam suspensas as ações e execuções em face da recuperanda, os bens de capital essenciais à sua atividade não poderiam ser vendidos ou retirados.

Segundo o acórdão em comento, o conceito de “bens de capital essenciais” trazido pela Lei de Falência e Recuperação seria vago e poderia abranger os recebíveis de cartão de crédito e débito que sejam imprescindíveis ao exercício das atividades empresariais.

O TJSP reiterou, contudo, a necessidade de demonstração das despesas imprescindíveis para a operação da Livraria Cultura S.A., inclusive com a instauração de incidente processual próprio para os meses seguintes, tanto para que o requisito da essencialidade continue sendo atendido, quanto para que seja assegurada às partes, principalmente aos credores, a transparente fiscalização dos demonstrativos financeiros da empresa.

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