Boletins

23 abr
2019

Em 14 de março de 2019, foi publicada a Medida Provisória nº 876/2019 (“MP 876”), que alterou dispositivos da Lei nº 8.934/1994 (“Lei de Registro Público de Empresas Mercantis”), tornando mais célere a aprovação da constituição de determinados tipos jurídicos de empresa pelas Juntas Comerciais e tornando desnecessária a autenticação de documentos.

Nos termos da MP 876, o arquivamento dos atos constitutivos de empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada e sociedades limitadas será deferido automaticamente caso cumpridos os seguintes requisitos: (i) aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização, e (ii) utilização, pelo requerente, do instrumento padrão de ato constitutivo criado pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”).

A análise do cumprimento das formalidades legais dos atos constitutivos deverá ser feita posteriormente, em prazo não superior a dois dias úteis, devendo o registro do ato ser cancelado em caso de vício insanável ou submetido a procedimento diferenciado estabelecido pelo DREI, em caso de vício sanável.

O DREI ainda não disponibilizou o instrumento padrão de ato constitutivo ou criou o procedimento diferenciado citados acima. Assim, apesar de a MP 876 já estar em vigor, na prática, o novo sistema de registro de atos constitutivos ainda não está sendo utilizado.

Uma vez implementado, o requerente receberá, no mesmo dia do protocolo do ato constitutivo, o registro perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

Outra mudança relevante diz respeito à dispensa de autenticação dos atos levados a registro nas Juntas Comerciais quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.

Ainda, foi incluída previsão expressa relacionada à possibilidade de autenticação de documentos pelo servidor da Junta Comercial mediante apresentação do documento original para comparação, no esteio da Lei nº 13.726/2018, segundo a qual os órgãos públicos de todas as esferas não podem mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documento, dentre outras formalidades.

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