Boletins

23 abr
2019

Em recente resposta à consulta formulada pelo diretor responsável pela administração de recursos da Jardim Botânico Partners Investimentos Ltda. (“Jardim Botânico”), o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) se posicionou no sentido de estender a vedação à negociação de ações (presente no art. 13 da Instrução CVM nº 358/2002) aos fundos de investimento administrados ou geridos pelas pessoas que são obrigadas a cumprir o período de vedação à negociação de ações, dentre elas, os conselheiros de administração.

A consulta em questão teve como objeto o pedido de autorização à CVM para que a Jardim Botânico negociasse ações da BRF S.A. (“BRF”) durante o período de vedação à negociação de ações da BRF a que se submetia o seu conselheiro de administração, por força do art. 13 da Instrução CVM nº 358/2002, considerando que referido conselheiro ocupava, também, o cargo de diretor responsável pela administração de recursos da Jardim Botânico.

A justificativa apresentada pelo consulente foi de que o pedido de resgate total feito pelo cotista de um dos fundos geridos pela Jardim Botânico implicaria, segundo o diretor, na necessária alienação das ações de emissão da BRF por referido fundo.

O Colegiado indeferiu o pedido, incluindo a Jardim Botânico no limite de abrangência do art. 13 em comento, por entender que, enquanto diretor responsável pela administração de recursos da Jardim Botânico, o conselheiro da BRF possuía direta ingerência nas decisões de investimento e desinvestimento das carteiras dos fundos geridos pela gestora, e que o princípio norteador da regra constante do artigo em comento é impedir que pessoas com acesso à informação privilegiada negociem com valores mobiliários.

É importante ressaltar que a própria CVM destacou, na resposta em comento, ser a primeira vez que o Colegiado é instado a se manifestar sobre esse tema, não havendo ainda uma orientação formalizada e consolidada acerca dos critérios para aplicação do art. 13 às gestoras que tenham, em seu quadro de colaboradores estratégicos, pessoas que integrem órgãos da administração de companhias abertas, nem acerca de eventuais penalidades a serem aplicadas nesses casos.

Neste cenário, com o objetivo de orientar o mercado até a edição de um Parecer de Orientação quanto à matéria, o Colegiado prestou os seguintes esclarecimentos preliminares:

(i)  A observância das regras previstas na Instrução CVM nº 358/2002 por gestores poderá levar a escolhas que não sejam percebidas pelos cotistas como sendo aquelas que melhor expressam seus interesses. Por esse motivo, os gestores ou os colaboradores das gestoras com influência sobre as decisões de investimento, também participantes de órgãos da administração de companhias investidas pelos fundos geridos, devem dar ampla transparência desse fato aos cotistas;

(ii)  Os gestores podem adotar medidas que garantam independência e isenção à gestão dos fundos em relação aos sujeitos que se enquadram nas vedações previstas no art. 13, caput e §1º, da Instrução CVM nº 358/2002;

(iii)  A depender das circunstâncias do caso concreto, as presunções previstas pela Instrução CVM nº 358/2002 podem ser afastadas, por não se vislumbrar uma situação de potencial uso indevido de informação privilegiada; e

(iv)  Eventuais outras particularidades que surjam no bojo de casos concretos poderão ser levadas em conta na análise da utilização de informação relevante ainda não divulgada ao mercado.

© 2016 - VNP Advogados | todos os direitos reservados.

SP
Rua Professor Atílio Innocenti, 474
12º andar, Conj. 1204, Vila Nova Conceição
CEP: 04538-001 - SÃO PAULO - SP
TEL.: +55 11 3043-8400