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23 abr
2019

Em decisão inédita, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o arrematante responde por dívidas de condomínio do imóvel arrematado, caso haja sua inequívoca ciência, ainda que seja omisso o edital da hasta pública.

Nos autos do processo, consta que o edital da hasta pública foi omisso quanto aos débitos condominiais do imóvel. No entanto, o leiloeiro deu ciência de sua existência a todos os interessados na aquisição.

O Arrematante, após ter realizado o lance e ter sido declarado vitorioso, pediu a declaração de nulidade da arrematação, dada a omissão da informação e débitos no edital da hasta pública, o que foi indeferido pelo Juízo de primeira instância e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 

A relatora, ministra Nancy Andrighi, frisou não ser possível responsabilizar o arrematante de um imóvel em leilão por eventuais encargos omitidos no edital, por ser incompatível com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

No entanto, havendo ciência antecipada de que existem despesas condominiais, o Arrematante deve assumir a responsabilidade pelo pagamento.

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