Boletins

28 ago
2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu não ser possível afastar a cláusula compromissória que prevê arbitragem com base em regras do Código de Defesa do Consumidor. Nessas hipóteses, deve sempre ser aplicada a Lei de Arbitragem que dispõe que cabe ao juízo arbitral pronunciar-se acerca da validade da cláusula, antes que o juízo estatal possa se manifestar sobre a controvérsia.

Segundo o relator do caso, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o TJ/RN, com base na alegada hipossuficiência da empresa de Transporte de Gás da Sonangol, aplicou indevidamente regras do CDC para afastar a prevalência da cláusula arbitral.

O Ministro destacou que a alegação de nulidade da cláusula arbitral deve ser submetida, em primeiro lugar, à deliberação do juízo arbitral.

A alegada hipossuficiência, de acordo com o relator, não é razão suficiente para afastar os efeitos da cláusula de arbitragem existente, válida e eficaz.

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