Boletins

28 ago
2019

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), por unanimidade, reformou decisão da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia para determinar a inclusão de ex-sócia no polo passivo de ação trabalhista ajuizada contra a sociedade da qual ela fazia parte.

Segundo exposto pela Desembargadora Relatora, os artigos 1.003, parágrafo único e 1.032 da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”), em conjunto com o art. 10-A da Lei nº 5.452/43 (“CLT”), determinam que a responsabilidade do sócio retirante depende da ocorrência concomitante de dois fatores: (i) que o sócio tenha se beneficiado do labor do reclamante, ou seja, que a prestação de serviços tenha ocorrido antes de sua retirada da sociedade; e (ii) que não tenha decorrido mais de dois anos entre a data em que foi registrada a saída do sócio e a data de ajuizamento da ação trabalhista.

No caso em questão, a Turma julgadora entendeu que os requisitos legais para que a execução recaísse sobre o patrimônio da ex-sócia foram cumpridos, já que ficou constatado nos autos que a referida sócia se retirou da sociedade em data posterior ao fim da prestação de serviços pelo exequente, bem como que a ação trabalhista já havia sido ajuizada quando do registro da sua saída da sociedade.

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