Boletins

18 out
2019

Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019

Em 5 de agosto de 2019, foi promulgada a Medida Provisória nº 892 (“MP”), que alterou as regras sobre as publicações empresariais obrigatórias, extinguindo a necessidade de publicação dos atos empresariais ordenados pela Lei nº 6.404/76 no Diário Oficial e em jornal de grande circulação e instituindo o regime de publicação eletrônica.

Segundo o disposto na MP, as sociedades anônimas passarão a realizar as publicações exigidas apenas em seus sítios eletrônicos, sendo que todos os documentos publicados deverão contar com certificação digital da autenticidade, a ser concedida por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, e, também, conforme o caso, nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidos à negociação (a B3 – Brasil, Bolsa, Balcão).

Apesar de ter vigência imediata, a MP condicionou a produção dos seus efeitos à regulamentação das novas regras pela CVM, no caso de companhias abertas, e pelo Ministério da Economia, no caso de companhias fechadas. A esse respeito, em 30 de setembro de 2019, a CVM e o Ministério da Economia publicaram os atos que regulamentaram as novas formas de publicação, os quais foram detalhados mais adiante.

É importante ressaltar que, por se tratar de uma medida provisória, a MP deverá ser convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da sua publicação, sob pena de perder a validade.

Caso a MP não seja convertida em lei, todas as publicações realizadas dentro do período de sua vigência serão regidas pela MP, não havendo a necessidade de posterior publicação no Diário Oficial e em jornal de grande circulação.

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