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12 mar
2019

Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física

Publicado em 12 de março de 2019
Marcando o início desse período de acerto de contas com o Fisco, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa com as mudanças das regras para 2019 e disponibilizou para download o programa da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, que deve ser entregue pelos contribuintes dentro do período de 07 de março a 30 de abril. Dentre algumas novidades para esse ano, temos a necessidade de informação do CPF de todos os dependentes, regras sobre a necessidade de ...
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12 mar
2019
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu, acertadamente, que a transferência de valores entre dois cônjuges não caracteriza uma hipótese de incidência do imposto sobre doação daquele Estado (“ITCD”). Para as autoridades fiscais, ocorreu uma doação já que a esposa teria recebido de seu marido valores sem contrapartida alguma. Houve, inclusive, uma retificação da declaração do imposto de renda realizada para ajustar a natureza ...
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12 mar
2019
Ex-sócio que se retirou de sociedade limitada não é responsável por obrigação contraída pela empresa em período posterior à averbação da respectiva alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas, segundo ficou decidido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em sede do Recurso Especial nº 1.537.521/RJ. De forma contrária, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (“TJRJ”) ...
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