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24 jan
2020
Recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser devida a comissão de corretagem àqueles corretores que intermediaram uma venda e compra de imóvel, ainda que o negócio não tenha se concretizado por arrependimento dos contratantes, já que tal arrependimento não foi causado pela atividade dos corretores. O ponto crucial, segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial interposto por duas corretoras, é definir o que significa o ...
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24 jan
2020

Alterações no RET de incorporações imobiliárias

Publicado em 24 de janeiro de 2020
Em 26/12/2019 foi promulgada pela Presidência da República a Lei nº 13.970/2019, que trouxe significativas alterações ao chamado Regime Especial de Tributação (“RET”), aplicado às incorporações imobiliárias. Segundo a referida lei, o RET agora será aplicado até o recebimento integral do valor das vendas de todas as unidades imobiliárias, não importando a data de sua comercialização, e, nos casos de contrato de ...
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24 jan
2020
Os Ministros do STF afirmaram ser suficiente o quórum de maioria absoluta dos membros da Suprema Corte para a modulação dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo. Ou seja, para haver modulação de efeitos nestes casos, bastariam seis votos dos Ministros a favor, quando antes entendiam-se necessários pelo menos oito votos. Assim, ...
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