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18 out
2019
Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019 Em 5 de agosto de 2019, foi promulgada a Medida Provisória nº 892 (“MP”), que alterou as regras sobre as publicações empresariais obrigatórias, extinguindo a necessidade de publicação dos atos empresariais ordenados pela Lei nº 6.404/76 no Diário Oficial e em jornal de grande circulação e instituindo o regime de publicação eletrônica. Segundo o disposto na MP, as sociedades ...
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18 out
2019
O Ministério da Economia publicou, no dia 30 de setembro de 2019, a Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2019 (“Portaria”), que prevê que as publicações legais da companhia fechada deverão ser realizadas tanto nos sítios eletrônicos de cada uma das companhias, como também na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Em qualquer caso, conforme já havia sido instituído pela MP, todos os atos publicados ...
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18 out
2019

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Publicado em 18 de outubro de 2019
No dia 20 de setembro de 2019, foi sancionada a Lei nº 13.874 (“Lei”), que converteu a Medida Provisória nº 881/2019 em lei e, assim, instituiu a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” (“Declaração”). A referida Medida Provisória foi apresentada pelo governo com o objetivo de estabelecer normas de proteção à livre iniciativa de mercado e ao livre exercício da atividade econômica, consagrando o princípio da ...
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