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15 jun
2018
Em 06 de junho de 2018, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 1220/15, que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. A seguir, tal matéria será enviada ao Senado para apreciação. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados estabelece que, em caso de distrato em empreendimentos submetidos ao regime do patrimônio de afetação, ...
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15 jun
2018
Em acórdão datado de 17 de abril de 2018, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de um coproprietário para afirmar a legalidade da transação feita com outro condômino, sem o oferecimento do direito de preferência ao detentor da fração maior do imóvel.  Tal decisão teve como base o entendimento de que o direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil não se aplica em casos de venda de ...
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15 jun
2018
Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em bens imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o registro de imóveis competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. Tal condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas representa ...
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