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13 dez
2018
1 V. Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo  O v. acórdão objeto de análise é aquele prolatado nos autos do Recurso de Apelação 0007260-41.2011.8.26.0068, da 3ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Carlos Alberto de Salles, nos seguintes termos1: Anulação de testamento e de cessão gratuita de quotas sociais. Incapacidade. ...
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13 dez
2018
Aqueles que vivem em união estável, denominados companheiros, detém o direito real de habitação sobre o bem imóvel que servia de residência ao casal, da mesma forma que ocorre com os cônjuges. O direito real de habitação permite a manutenção da residência do companheiro ou cônjuge sobrevivente no imóvel onde morava com o companheiro ou cônjuge falecido, não englobando tal direito a possibilidade de celebrar contrato de comodato ou ...
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13 dez
2018
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não significa a automática proibição de alienação do bem. De forma unânime, o colegiado entendeu que a melhor interpretação a ser dada ao caput do artigo 1.911 do Código Civil de 2002 é a de que é possível a imposição autônoma das ...
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