Boletins

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31 out
2017
Agora é oficial. Foi publicada a aguardada Medida Provisória que altera substancialmente a tributação dos Fundos de Investimento fechados. A medida já havia sido antecipada pelo Ministro Henrique Meirelles no contexto da necessidade de instrumentos para aumento da arrecadação, mas agora é possível verificar formalmente as regras propostas pelo governo.  A regra geral, principal mudança trazida pela MP, não fugiu do esperado. Trata-se da cobrança de uma ...
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18 out
2017
Inexistindo previsão contratual, torna-se inviável a cobrança da comissão de corretagem. Com este entendimento o ministro Marco Bellizze do STJ negou pretensão de construtora contra decisão que concluiu como inviável o repasse dos valores ao consumidor.  No caso em exame, não existe expressa previsão contratual acerca da taxa de corretagem, não podendo esta, portanto, ser repassada ao consumidor. Entendeu-se como flagrante a violação ao Código de Defesa ...
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18 out
2017
No dia 12/09/2017, a 3ª Turma do STJ julgou o REsp nº 1.361.999/MG e, por unanimidade de votos, reconheceu a legalidade da cláusula contratual de ressarcimento, à instituição financeira credora, dos custos despendidos com a cobrança do devedor inadimplente, com amparo no artigo 395 do Código Civil Brasileiro.  O Ministério Público mineiro ajuizou ação civil pública embasada em reclamação de cliente de determinada instituição ...
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