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21 set
2018
A 14ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu, por unanimidade, a abusividade de cláusula que fixava taxa de spread na composição dos juros remuneratórios determinando, assim, o recálculo da dívida. A apelação, apresentada por empresa do setor agropecuário contra instituições financeiras, pleiteava excesso de execução e dupla utilização de determinado fator de correção. A empresa já teria conseguido o ...
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21 set
2018

CVM edita norma sobre condo-hotéis

Publicado em 21 de setembro de 2018
Depois de quase cinco anos estudando o assunto, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Instrução CVM 602, que estabelece nova regulamentação para as ofertas públicas de distribuição de contratos de investimento coletivo hoteleiro (CIC hoteleiro), os chamados condo-hotéis. A norma substituirá as regras dispostas na Deliberação CVM 734, ampliando o acesso de incorporadoras e operadoras hoteleiras ao mercado de capitais brasileiro, com a exclusão ...
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21 set
2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que em caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é devido pelo comprador o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência no imóvel, independentemente de quem tenha dado causa ao desfazimento do negócio. O entendimento visa evitar o enriquecimento sem causa do consumidor, mesmo que o contrato tenha sido rescindido por inadimplemento do vendedor. A decisão foi proferida no ...
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