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25 jul
2018
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (“CAE”) aprovou, em 19 de junho, o Projeto de Lei nº 195/2015, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 598 do Código Civil, a fim de permitir a celebração de contratos de prestação de serviços com prazo superior a 04 (quatro) anos, desde que os contratantes sejam pessoas jurídicas e o objeto do contrato esteja relacionado com a exploração da atividade empresarial. O relator do projeto, Senador ...
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25 jul
2018
A Comissão de Assuntos Econômicos (“CAE”) do Senado rejeitou, no dia 10 de julho, o relatório do Senador Ricardo Ferraço ao Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2018, que propõe as regras para o distrato imobiliário, entendido como a desistência da compra de imóveis na planta. Para a maioria dos integrantes da CAE, o projeto foi rejeitado porque não resolveria o problema de insegurança jurídica e poderia prejudicar mutuários, uma vez que ...
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25 jul
2018
O Superior Tribunal de Justiça realizará, em 27 de agosto de 2018, às 11h, uma audiência pública para discutir a possibilidade de cumulação de indenização por lucros cessantes com a cláusula penal prevista para os casos de inadimplemento do vendedor em função de atraso na entrega de imóvel em construção. Além desse tema, a audiência também irá debater sobre a viabilidade de inversão de cláusula penal, em ...
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