28ago
2019

Pagamento de parcela via compensação não afasta súmula 308 do STJ.

Publicado em 28 de agosto de 2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a mera existência de compensação como forma de pagamento de parcela significativa do preço de um imóvel não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes ...
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28ago
2019

Ex-sócio continua responsável por obrigação trabalhista até dois anos após o registro da sua saída da sociedade

Publicado em 28 de agosto de 2019
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), por unanimidade, reformou decisão da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia para determinar a inclusão de ex-sócia no polo passivo de ação trabalhista ajuizada contra a sociedade da qual ela fazia parte. Segundo exposto pela Desembargadora Relatora, os artigos 1.003, parágrafo único e 1.032 da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”), em conjunto com o art. 10-A da Lei nº 5.452/43 ...
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28ago
2019

MP 892/2019: alteração no regime de publicidade das sociedades anônimas

Publicado em 28 de agosto de 2019
A Medida Provisória nº 892 (“MP”), publicada em 06 de agosto de 2019, alterou o artigo 289 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades Anônimas”) para eximir as sociedades anônimas da obrigação de publicação de atos societários e demonstrações financeiras e permitir que tais documentos sejam publicados eletronicamente na internet. O referido artigo havia sido recentemente alterado pela Lei nº 13.818/19, entretanto, naquela ocasião, apenas a ...
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