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Publicada em 01/03/2023
Após um longo processo para elaboração da regulamentação sobre a aplicação de sanções administrativas em razão de descumprimentos da Lei Geral de ...
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Publicada em 10/01/2023
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou dois novos enunciados que impactam as empresas em recuperação judicial. Através dos Enunciados XIX ...
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Publicada em 21/12/2022
Em 24 de novembro de 2022 foi publicada a Portaria ME nº 10.031/2022. Ela alterou as disposições da Portaria ME nº 12.071/2021, que dispõe sobre a ...
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Publicada em 07/12/2022
Em 25 de novembro de 2022, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração ("DREI") emitiu o Ofício Circular SEI nº 4742/2022/ME, ...
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Publicada em 23/11/2022
O Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), recentemente, deu mais um importante passo para impulsionar o mercado secundário de crédito ao julgar o REsp ...
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Publicada em 03/07/2020
Desde a divulgação dos planos de retomada das atividades empresariais pelas autoridades públicas governamentais, diversos ...
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Publicada em 25/06/2020
No dia 12 de junho de 2020, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.010, que dispõe sobre o Regime ...
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Publicada em 03/06/2020
No dia 14 de maio de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Instrução CVM nº 625 ...
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Publicada em 03/06/2020
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 21.05.2020, o Projeto de Lei 1397/20, do deputado Hugo Leal, que cria regras ...
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