24jan
2020

STF possibilita a criminalização do não recolhimento de ICMS

Publicado em 24 de janeiro de 2020
No dia 18/12/2019, o Plenário do STF finalizou o julgamento do RHC nº 163.334, no qual restou consignado, por 7 votos a 3, que o não recolhimento intencional do ICMS já anteriormente cobrado do consumidor configura crime, nos moldes do artigo 2º da Lei 8.137/1990. Este entendimento se deu especialmente porque, segundo os Ministros do STF, tais valores de ICMS não integrariam o patrimônio do contribuinte, motivo pelo qual a sua apropriação indevida constituiria crime contra a ordem ...
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24jan
2020

Superior Tribunal de Justiça unificará jurisprudência sobre a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias em ações de recuperações judiciais e de falência

Publicado em 24 de janeiro de 2020
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificará sua posição jurisprudencial sobre a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias no âmbito de processos de recuperação judicial e falência, por meio de recursos repetitivos. A controvérsia, que foi cadastrada como Tema 1.022 no sistema do STJ, possui a seguinte redação: "Definir se é cabível agravo de instrumento ...
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2020

Desinteresse do consumidor afasta cláusula de arbitragem

Publicado em 24 de janeiro de 2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o consumidor pode renunciar à arbitragem e buscar diretamente o Judiciário, mesmo quando existe cláusula de arbitragem em contrato de adesão. A existência de cláusula de arbitragem, via de regra, afasta a jurisdição estatal. Assim, desde a promulgação da Lei 9.307/1996 (Lei da Arbitragem), a existência de cláusula arbitral no contrato constitui hipótese de extinção do ...
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