O projeto de Lei nº 1.179/20, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSD – MG) propõe, entre diversas outras medidas, postergar o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD para janeiro de 2021, sendo que as multas e sanções previstas na lei apenas seriam aplicadas após agosto de 2021.

Sob o argumento de que a prorrogação do vacatio legis para janeiro de 2021 tem como finalidade não onerar as empresas em face das grandes dificuldades técnicas e econômicas advindas da pandemia, a proposta foi aprovada no Senado e segue para ser apreciada na Câmara dos Deputados.

Entretanto, diversas manifestações da sociedade civil têm sido realizadas contra a prorrogação do início do prazo de vigência da LGPD. Segundo o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) a proposta é temerária, principalmente no momento atual, onde “é natural que surjam novas aplicações de internet e soluções tecnológicas com potencial de contribuir com o combate ao vírus”.  Assim, caso não sejam observados critérios e princípios básicos ao uso dos dados pessoais, tais aplicações tendem a ser altamente invasivas, “além de possuírem grande potencial discriminatório”, acrescentam.