Publicada em 03/06/2020

CVM REGULAMENTA PARTICIPAÇÃO E VOTO A DISTÂNCIA EM ASSEMBLEIAS DE DEBENTURISTAS

No dia 14 de maio de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Instrução CVM nº 625 (“ICVM Nº 625”), que regulamentou a participação e votação a distância em assembleias de titulares de debêntures de emissão de companhias abertas que tenham sido ofertadas publicamente ou admitidas à negociação em mercados de valores mobiliários.

De acordo com a ICVM Nº 625, desde que a respectiva escritura de emissão não vede  a participação e votação a distância, as emissoras poderão realizar assembleias exclusivamente digitais ou parcialmente digitais, estendendo-se, ainda, o disposto na referida Instrução às assembleias de titulares de certificados de recebíveis imobiliários ou do agronegócio e notas promissórias comerciais, observadas as disposições das normas específicas aplicáveis a esses valores mobiliários.

Esta medida se coaduna com a Instrução CVM nº 622, de 17 de abril de 2020, que estabeleceu as condições para a realização de assembleias gerais de acionistas de modo exclusivamente digital pelas companhias abertas.

Nosso escritório está à disposição para quaisquer esclarecimentos relacionados à matéria.

 

Compartilhe esta notícia

Leia também

Publicada em 03/07/2020
Desde a divulgação dos planos de retomada das atividades empresariais pelas autoridades públicas governamentais, diversos ...
Leia mais
Publicada em 25/06/2020
No dia 12 de junho de 2020, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.010, que dispõe sobre o Regime ...
Leia mais
Publicada em 03/06/2020
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 21.05.2020, o Projeto de Lei 1397/20, do deputado Hugo Leal, que cria regras ...
Leia mais

Newsletter

Mantenha-se atualizado

Conheça nossa Rede Social