Em atenção às medidas de enfrentamento à pandemia do Covid-19, a Câmara dos Deputados aprovou, o Projeto de Lei 675/2020 que suspende, por 90 dias, a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC.

A proposta autoriza a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores enquanto durar a calamidade. De acordo com a proposta, a regra vale apenas para inadimplência registrada após 20 de março de 2020, ou seja, relacionada com as medidas de distanciamento social.

A proposta já foi encaminhada para a votação do Senado.