O STF definirá na próxima sexta-feira (03/10/2025) se a imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF se aplica às integralizações de bens ...

O Projeto de Lei nº 108/2024 em trâmite no Senado Federal traz regras relacionadas à instituição do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS ...

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a transferência de um imóvel para integralização no capital de uma empresa é imune ao ITBI. No entanto, com ...

Com o crescimento exponencial do comércio eletrônico no Brasil, os marketplaces surgiram para conectar vendedores (sellers) a consumidores finais, ...

Em abril deste ano, foi proferida decisão pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando a suspensão nacional de todos ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento do Tema 914 em 1º de agosto. Este julgamento determinará se a cobrança da CIDE é ...

Em sessão do dia 26/05/2025, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 214, que susta os efeitos dos Decretos nºs 12.466/2025, ...

Após a repercussão negativa do Decreto nº 12.466/2025, que aumentou a alíquota de IOF para diversas operações financeiras, o Governo Federal anunciou ...

No julgamento do Acórdão nº 1401-007.393, ocorrido em 19 de fevereiro de 2025, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF") concluiu que a ...