Com fundamento na publicação do Provimento nº 95 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, lavrou no último dia 06 de abril, a primeira procuração pública totalmente digital.

Com isso, uma família brasileira que reside em Turim, na Itália, há 25 anos, conseguiu efetivar a venda de um imóvel que receberam de herança da avó, localizado em Ipanema, no Rio de Janeiro. Eles precisavam de uma Procuração Pública para realizar a venda. Como a Itália foi uma das regiões mais afetadas pela Pandemia do Covid-19, não seria possível realizar os trâmites normais para a lavratura da escritura em Consulado e envio da via física para o Brasil.

A Procuração Pública digital foi efetiva, pois o artigo 4º do Provimento nº 94 permite que os cartórios de registro de imóveis recebam documentos 100% digitais, observados alguns requisitos técnicos. Os novos dispositivos do CNJ, portanto, trazem não só a possibilidade de outorga de instrumentos públicos, mas também a possibilidade de recepção desses documentos pelos Registro de Imóveis competentes.