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O presidente Jair Bolsonaro editou no dia 29 de abril de 2020 a Medida Provisória (MP) nº 959, que trata da ...

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A Corregedoria Geral da Justiça, através do Comunicado CG nº. 320/2020, publicado em 28/04/2020, informou aos Juízes ...

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que o contrato de empréstimo mediante ...

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Em 22 de março de 2020, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 94, que dispõe sobre o funcionamento das ...

Com fundamento na publicação do Provimento nº 95 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o 15º Ofício de ...

A nova Lei de Franquias (Lei nº 13.966/19) entrou em vigor no último mês de março e revogou a Lei de Franquias nº ...