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A Receita Federal tem entendido que os créditos contra a União Federal oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado ...

O Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”) editou recentemente alguns Convênios que possibilitam a ao ...

Foi publicada recentemente a Medida Provisória nº 899/2019, dispondo sobre a modalidade de transação tributária que ...

Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019 Em 5 de agosto de 2019, foi promulgada a Medida Provisória nº 892 ...

O Ministério da Economia publicou, no dia 30 de setembro de 2019, a Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2019 (“Portaria”), ...

No dia 20 de setembro de 2019, foi sancionada a Lei nº 13.874 (“Lei”), que converteu a Medida Provisória nº 881/2019 em ...

No julgamento do Recurso Especial n° 1.334.635/RS, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a averbação ...

No Recurso Especial n° 1.787.492/SP, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que as ...